O condomínio pode me proibir de ter animal em casa?

A resposta é não!

🚫 Em dezembro de 2019 o STJ (Supremo Tribunal da Justiça) estabeleceu que o condomínio não pode impedir que um condômino possua um animal de estimação.

Contudo, existem casos em que a convivência com determinado animal passa a ser inviável. Em virtude disso, foi determinado que cada caso seja analisado individualmente junto da justiça para uma eventual tomada de decisão.

✅ O que o condomínio pode fazer é definir normas, como por exemplo, que regulam o trânsito de animais nas áreas comuns.